Legislação
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Documentos de Referência
| Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho (Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens) | Visitar |
| Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho (Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva) | Visitar |
| Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto (Avaliação das aprendizagens do Ensino Básico) | Visitar |
| Portaria n.º 226-A/2018, de 6 de agosto (Avaliação das aprendizagens do Ensino Secundário) | Visitar |
| Portaria n.º235-A/2018, de 6 de agosto (Avaliação das aprendizagens do Ensino Profissional) | Visitar |
| Portaria n.º 194/2021, de 17 de Setembro (Define os modelos de diplomas e de certificados) | Visitar |
| Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória | Download |
| Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania | Download |
| Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, 2016-2030, ONU | Visitar |